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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018

SAIBA COMO CONTRATAR OS SERVIÇOS DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL E O PORTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

NOTÍCIA POSTADA EM 01/07/2015 Clique para voltar
1.1. Para obter informações completas, faça contato através do email contato@transparenciadigital.org.br ou Clique aqui. Solicite ao representante: Minuta, Projeto de lei e Decreto Municipal.

1.2. O Chefe do executivo municipal deve enviar uma proposta de lei para a Câmara de Vereadores, instituindo o Diário Oficial Eletrônico e o Portal de Acesso à Informação Pública Municipal, para que após a aprovação, a lei possa ser sancionada, legitimando as publicações dos atos oficiais de forma eletrônica.

1.3. Contrate uma empresa especializada no apoio administrativo necessário para a publicação dos Atos Oficiais, através do Diário oficial Eletrônico e do Portal de Acesso à Informação.

1.4. Por último, a lei municipal supra citada, deverá ser regulamentada por DECRETO.
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